Histórico

 

O DER foi criado pelo Decreto – Lei N.º 1847, de 19 de outubro de 1946, com a denominação de Departamento de Estradas de Rodagem do Ceará. Com a Lei N.º 120, de 06 de fevereiro de 1948, passou a ter a denominação de DAER – Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem.

 

Com a incorporação da SUTERCE, Superintendência de Transportes Intermunicipais e Terminais Rodoviários do Estado do Ceará, através da Lei N.º 11.731 de 14 de setembro de 1990, assumiu a gerência do sistema de transportes intermunicipais de passageiros na Região Metropolitana de Fortaleza e em todo o Estado, passando a ter a denominação de Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes – DERT.

 

No ano de 1997, com a Lei Nº. 12.694, de 20 de maio, a Superintendência de Obras do Estado do Ceará – SOEC integra-se ao DERT, permanecendo assim a mesma sigla, porém com a denominação de Departamento de Edificações Rodovias e Transportes.

 

Com a integração da SOEC, o potencial da atividade fim foi expandido, passando também a contemplar as edificações, através do atendimento aos novos clientes do sistema governamental, priorizando a sua satisfação e dando novo ritmo de trabalho ao Departamento.

 

A lei Nº. 14.024, de 17 de dezembro de 2007, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) em 18 de dezembro de 2007, decretada pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e sancionada pelo ex-governador Cid Gomes, transferiu as atividades de transportes para o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN e modificando o nome do Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes – DERT, autarquia estadual, para Departamento de Edificações e Rodovias – DER.

 

Em 25 de janeiro de 2011 foi aprovada a lei nº 14.869, através da qual as atividades de edificações foram transferidas para o Departamento de Arquitetura e Engenharia – DAE, passando o DER a denominar-se Departamento Estadual de Rodovias – DER, que tem por finalidade:

I – elaborar o Plano Rodoviário do Estado;

II – realizar estudos e elaborar planos e projetos, objetivando a construção e manutenção de estradas estaduais e assegurando a proteção ambiental das áreas onde serão executadas obras de seu interesse;
III – construir e manter as estradas de rodagem estaduais;

IV – construir, manter, explorar, administrar e conservar aeroportos e campos de pouso;

V – exercer as atividades de planejamento, administração, pesquisa, engenharia e operação do sistema viário do Estado do Ceará.

 

Em 12.04.2011 foi publicado no DOE, o Decreto Nº30.488 que dispõe sobre a nova estrutura organizacional do DER.