Faixa de Domínio

 

O que é ?
É a base física sobre a qual assenta uma rodovia, constituída pelas pistas de rolamento, canteiros, obras de arte, acostamentos, sinalização e faixa lateral de segurança, até o alinhamento das cercas que separam a estrada dos imóveis marginais ou da faixa do recuo (Glossário de Termos Técnico Rodoviários).

 

Procedimento para uso e ocupação 
Na busca contínua pela modernização institucional e prestação de serviços à sociedade, o DER-CE elaborou normas e procedimentos para nortear e definir as regras para uso e ocupação da Faixa de Domínio das rodovias sob jurisdição do DER-CE.
O processo para receber a autorização para uso e ocupação da Faixa de Domínio das rodovias sob jurisdição do DER-CE, compõe-se basicamente de três etapas:

Após o requerente protocolar no DER-CE requerimento específico para o tipo de uso e ocupação, segue-se as seguintes etapas:

a) análise de viabilidade – com pagamento da taxa de vistoria inicial e apresentação de documentação específica (relação no requerimento);
b) análise de projetos – com o pagamento da taxa de análise de projetos e apresentação de projetos (relação no parecer técnico e viabilidade);
c) emissão da PERMISSÃO DE USO ESPECIAL – com pagamento da taxa de vistoria final.

 

 

1. OCUPAÇÃO LINEAR DAS FAIXAS DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS SOB JURISDIÇÃO DO DER-CE – NT 01.01
Estabelece padrões técnico-administrativos a serem atendidos para a concessão de PERMISSÃO DE USO ESPECIAL para a utilização das faixas de domínio das rodovias sob jurisdição do DER-CE com as ocupações lineares, longitudinais ou transversais ao eixo da rodovia.

 

 

2. CONCESSÃO DE LICENÇA DE ACESSO PELA FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS ESTADUAIS SOB JURISDIÇÃO DO DER-CE – NT 01.02
Estabelece padrões técnico-administrativos a serem atendidos para a concessão de AUTORIZAÇÃO para a utilização das faixas de domínio para a construção de acesso a propriedades/empreendimentos marginais às rodovias sob jurisdição do DER-CE.

 

 

3. CONCESSÃO PARA OCUPAÇÃO PONTUAL DAS FAIXAS DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS ESTADUAIS SOB JURISDIÇÃO DO DER-CE – NT 01.03
Estabelece padrões técnico-administrativos a serem atendidos para a concessão de PERMISSÃO DE USO ESPECIAL ou TERMO DE COMPROMISSO para a utilização das faixas de domínio das rodovias sob jurisdição do DER-CE com ocupação pontual.

 

 

4. CONCESSÃO PARA OCUPAÇÃO PONTUAL DAS FAIXAS DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS ESTADUAIS SOB JURISDIÇÃO DO DER-CE COM ENGENHO PUBLICITÁRIO E OUTROS – NT 01.04
Estabelece padrões técnico-administrativos a serem atendidos visando disciplinar a exploração de ENGENHOS PUBLICITÁRIOS nas faixas de domínio das rodovias sob jurisdição do DER-CE bem como a implantação de PLACAS INDICATIVAS.

 

 

5. CONCESSÃO PARA OCUPAÇÃO DAS FAIXAS DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS ESTADUAIS SOB JURISDIÇÃO DO DER-CE COM IMPLANTAÇÃO DE DISPOSITIVOS URBANOS – NT 01.05
Estabelece padrões técnico-administrativos a serem atendidos para a autorização de URBANIZAÇÃO DAS FAIXAS DE DOMÍNIO, por parte de Prefeituras Municipais, das  rodovias sob jurisdição do DER-CE, dentro da zona urbana do município respectivo.

 

 

Valores das Taxas
Os boletos com os valores das Taxas de Vistoria Inicial, Análise Projetos e Vistoria Final serão emitidos após o requerimento ser protocolado para que seja calculado o valor de acordo com a localização da obra/empreendimento e será enviado por e-mail para o requerente.

 

Legislações de regulamentação sobre o uso e ocupação das Faixas de Domínio nas rodovias estaduais sob jurisdição do DER-CE:

 

 

Para acessar mais informações consulte o Catálogo de Serviços do Estado do Ceará, onde aparece uma janela de consulta conforme modelo abaixo: