Base Jurídica

4 de dezembro de 2012 - 12:45

Leis e Decretos


Lei Nº 14.869 de 25.01.2011

Dispõe sobre a transferência das atividades de edificações para o Departamento de Arquitetura e Engenharia – DAE

Lei Nº 14.024 de 17.12.2007    DOE de 18.12.2007

Transfere as atividades de transportes para o Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN e modifica o nome do antigo Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes – DERT, autarquia estadual, que passa a ser denominado Departamento de Edificações e Rodovias (DER).

Lei Nº 12.694 de 20.05.1997

Dispõe sobre a integração da Superintendência de Obras do Estado do Ceará – SOEC ao  DERT, que continua com a mesma sigla, porém com a denominação de Departamento de Edificações Rodovias e Transportes.

Lei Nº 11.731 de 14.09.1990

Dispõe sobre responsabilidade pela gerência do sistema de transportes intermunicipais de passageiros na Região Metropolitana de Fortaleza e em todo o Estado, passando a ter a denominação de Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes – DERT.

Lei Nº 120 de 06.02.1948

Dispõe sobre a denominação para DAER – Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem


Decreto Nº 30.488 de 12.04.2011

Dispõe sobre a nova estrutura organizacional do DER- Departamento Estadual de Rodovias – DOE de 12.04.2011

Decreto-Lei Nº 1847 de 19.10.1946 

Dispõe sobre a criação do Departamento de Estradas de Rodagem do Ceará com a denominação de DER