Faixa de Domínio

 

O que é ?
É a base física sobre a qual assenta uma rodovia, constituída pelas pistas de rolamento, canteiros, obras de arte, acostamentos, sinalização e faixa lateral de segurança, até o alinhamento das cercas que separam a estrada dos imóveis marginais ou da faixa do recuo (Glossário de Termos Técnico Rodoviários).

 

Procedimento para uso e ocupação 
Na busca contínua pela modernização institucional e prestação de serviços à sociedade, o DER-CE elaborou normas e procedimentos para nortear e definir as regras para uso e ocupação da Faixa de Domínio das rodovias sob jurisdição do DER-CE.
O processo para receber a autorização para uso e ocupação da Faixa de Domínio das rodovias sob jurisdição do DER-CE, compõe-se basicamente de três etapas:

Após o requerente protocolar no DER-CE requerimento específico para o tipo de uso e ocupação, segue-se as seguintes etapas:

a) análise de viabilidade – com pagamento da taxa de vistoria inicial e apresentação de documentação específica (relação no requerimento);
b) análise de projetos – com o pagamento da taxa de análise de projetos e apresentação de projetos (relação no parecer técnico e viabilidade);
c) emissão da PERMISSÃO DE USO ESPECIAL – com pagamento da taxa de vistoria final.

 

 

1. OCUPAÇÃO LINEAR DAS FAIXAS DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS SOB JURISDIÇÃO DO DER-CE – NT 01.01
Estabelece padrões técnico-administrativos a serem atendidos para a concessão de PERMISSÃO DE USO ESPECIAL para a utilização das faixas de domínio das rodovias sob jurisdição do DER-CE com as ocupações lineares, longitudinais ou transversais ao eixo da rodovia.

 

 

2. CONCESSÃO DE LICENÇA DE ACESSO PELA FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS ESTADUAIS SOB JURISDIÇÃO DO DER-CE – NT 01.02
Estabelece padrões técnico-administrativos a serem atendidos para a concessão de AUTORIZAÇÃO para a utilização das faixas de domínio para a construção de acesso a propriedades/empreendimentos marginais às rodovias sob jurisdição do DER-CE.

 

 

3. CONCESSÃO PARA OCUPAÇÃO PONTUAL DAS FAIXAS DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS ESTADUAIS SOB JURISDIÇÃO DO DER-CE – NT 01.03
Estabelece padrões técnico-administrativos a serem atendidos para a concessão de PERMISSÃO DE USO ESPECIAL ou TERMO DE COMPROMISSO para a utilização das faixas de domínio das rodovias sob jurisdição do DER-CE com ocupação pontual.

 

 

4. CONCESSÃO PARA OCUPAÇÃO PONTUAL DAS FAIXAS DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS ESTADUAIS SOB JURISDIÇÃO DO DER-CE COM ENGENHO PUBLICITÁRIO E OUTROS – NT 01.04
Estabelece padrões técnico-administrativos a serem atendidos visando disciplinar a exploração de ENGENHOS PUBLICITÁRIOS nas faixas de domínio das rodovias sob jurisdição do DER-CE bem como a implantação de PLACAS INDICATIVAS.

 

 

5. CONCESSÃO PARA OCUPAÇÃO DAS FAIXAS DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS ESTADUAIS SOB JURISDIÇÃO DO DER-CE COM IMPLANTAÇÃO DE DISPOSITIVOS URBANOS – NT 01.05
Estabelece padrões técnico-administrativos a serem atendidos para a autorização de URBANIZAÇÃO DAS FAIXAS DE DOMÍNIO, por parte de Prefeituras Municipais, das  rodovias sob jurisdição do DER-CE, dentro da zona urbana do município respectivo.

 

 

Valores das Taxas
Os boletos com os valores das Taxas de Vistoria Inicial, Análise Projetos e Vistoria Final serão emitidos após o requerimento ser protocolado para que seja calculado o valor de acordo com a localização da obra/empreendimento e será enviado por e-mail para o requerente.

 

Legislações de regulamentação sobre o uso e ocupação das Faixas de Domínio nas rodovias estaduais sob jurisdição do DER-CE:

 

 

Para acessar mais informações consulte o Catálogo de Serviços do Estado do Ceará, onde aparece uma janela de consulta conforme modelo abaixo:

 

Doctos para entrega de medição

 
 
 

As medições relativas às obras públicas do Governo do Estado do Ceará deverão ser solicitadas pela Contratada, mediante protocolo no órgão, anexando os documentos abaixo:

 

NO CASO DE MEDIÇÃO COM VALOR

 

    1. 1. Carta de entrega de medição, em 02(duas) vias.

    1. 2. Capa da Medição emitido pelo sistema SIGDER em 02(duas) vias.

 

 

    1. 3. Certificado de Entrega da Medição, emitido pelo sistema SIGDER em 02(duas) vias.

 

 

    1. 4. Fichas de medição, emitido pelo sistema SIGDER em 02(duas) vias.

    2. 5. Apresentação do Programa de Condições do Meio Ambiente de Trabalho na indústria da construção – PCMAT, para obras com mais de 50 funcionários, de acordo com a NR 18 do Ministério do Trabalho e Emprego. Para obras com menos de 50 funcionários, apresentar o Relatório de acidentes de trabalho.

    3. 6. Relatório Fotográfico de acordo com o período da medição, em 02(duas) vias.

    4. 7. Diário de obras de acordo com o período da medição, em 02(duas) vias.

    5. 8. Ensaios de Laboratório, em duas vias.

    6. 9. Recibo de Entrega, emitido pelo sistema SIGDER, em 02(duas) vias.

 

 

    1. 10. Boletim de  Medição Apresentada, emitido pelo sistema SIGDER em 02(duas) vias.

 

 

    1. 11. Quadro  Financeiro, emitido pelo sistema SIGDER em 02(duas) vias.

 

 

  1. 12. Cronograma Físico-Financeiro, em 02(duas) vias.

  2. 13. ART, anexando o comprovante de pagamento (Apenas na 1ª medição), em 02(duas) vias.

  3. 14. Certidões de Regularidade Fiscal ( Federal, Estadual e Municipal) conforme exigência do Art.55,inciso XII, da Lei Nº 8.666/93.

Observação:

Os documentos especificados nos itens 3, 4, 6, 7, 10 e 11 deverão ser assinados pela Empresa Contratada, pela Consultora e por todos os membros da Comissão de Fiscalização, enquanto os demais documentos deverão ser assinados pela Empresa Contratada e pelo primeiro membro da Comissão de Fiscalização.

 

NO CASO DE MEDIÇÃO SEM VALOR (MEDIÇÃO ZERO)

 

1. Capa de medição, emitido pelo sistema SIGDER em 02(duas) vias.
2. Justificativa de medição zero, emitido pelo sistema SIGDER em 02(duas) vias.
3. Quadro Financeiro, emitido pelo sistema SIGDER em 02(duas) vias.
 
Observação:
 
Os documentos especificados nos itens 2 e 3 deverão ser assinados pela Empresa Contratada e por todos os membros da Comissão de Fiscalização. Deve ser também protocolada no DER para que o Setor de Medição registre no sistema SIGDER para abrir a medição do mês seguinte.

Situação das Rodovias